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Tributário (IBET). Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários (APET).

CCJ aprova novas regras para quebra de sigilo telefônico

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Inquérito policial e teoria geral do Processo Penal: uma leitura constitucionalizada

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Execução de alimentos e prisão do devedor no novo Código de Processo Civil

Para a execução de prestações alimentares, prevista no artigo 528 do novo Código de Processo Civil

A defesa prévia no Processo Administrativo de Trânsito - Feições e Limites

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O Direito Ambiental em pauta: o processo de proteção ao meio ambiente

O presente trabalho busca esclarecer os bens dignos de proteção do Estado, especificamente os de cunho ambiental, retratando as fases pelas quais o Direito Ambiental sofreu na seara legislativa, principalmente pelas transformações sociais, político e tecnológicos que geraram a organização em diferentes setores da sociedade, e consequentemente culminaram na proteção do meio ambiente para controlar a degradação proveniente dos setores de produção do Estado, para tanto o ordenamento jurídico assegurou ao ambiente ecologicamente equilibrado assim como tutela jurídica em caso de lesão.

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